Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022
Numero
19
Ano
2022
Publicacao
13/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta a exploração e expedição de alvará de serviço de transporte turístico no município de Amontada, e dá outras providências.