Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
24/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei nº 1.329, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.