Emenda
Vigente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
14/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere o § 4º no art. 23 da Lei Orgânica do Município de Amontada, para garantir aos secretários municipais os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.