Emenda
Vigente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
14/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Sessão V – Da Remuneração dos Agentes Políticos, da Lei Orgânica do Município de Amontada, garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.