Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 600 de 2023
Numero
600
Ano
2023
Publicacao
10/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Municipal de Educação e Cultura, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que enviem à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a territorialização, ou seja, a implantação do profissional em psicopedagogia nos distritos do Município de Amontada.
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INDICAÇÃO Nº 600/2023
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do aH. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Municipal de Educação e Cultura, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que enviem à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a territorialização, ou seja, a implantação do profissional em psicopedagogia nos distritos do Município de Amontada.
JUSTIFICATIVA
Nosso objetivo é chegar mais perto de nossas escolas, trabalhar em parceria com a escola, com a educação do nosso município e com as famílias, bem como com outros profissionais que possam acompanhar o desenvolvimento do estudante, que o ajudará a superar as dificuldades escolares com relação ao conteúdo ou de ordem comportamental, favorecendo a inclusão, o acolhimento e a construção do conhecimento, propiciando assim transformação da atual realidade escolar.
No que tange à educação inclusiva, conforme trata o Código de Ética, o psicopedagogo tem compromisso com o planejamento escolar e na orientação pedagógica, considerando o ambiente que o educando vive, a sua construção familiar, o contexto sociopolítico, a situação financeira, o seu desenvolvimento intelectual e as possíveis deficiências intelectuais, psicossociais, físicas ou motoras, investigando se os programas estão adequados à realidade do aluno.
Amontada é dividida em 12 (doze) distritos com a Sede: Varjota, Aracati, Garças, Mosquito, Sabiaguaba, Lagoa Grande, Gostosa, Icaraí, Moitas, Nascente, Poço Comprido. Teríamos 1 (um) psicopedagogo para cada distrito para atender as escolas e creches municipais que fazem parte daquele distrito com situações de dificuldades de aprendizagem, encaminhamentos de observações de suspeitas de transtornos do neurodesenvolvimento, adaptação curricular dos alunos, orientações aos pais e professores, gestão escolar sobre as crianças e adolescentes deficientes, bem como o acompanhamento dos mesmos no desenvolvimento escolar após avaliação multiprofissional. Nosso município é extenso, distante de alguns distritos dos demais, e da sede, inviabilizando a agilidade do atendimento e chamado.
Será mais econômico, territorializar um profissional qualificado que more na região do distrito escolar do que agendar visita multiprofissional sempre que necessário, ressaltando que a demanda da educação é grande e muitas vezes há uma inviabilidade de transporte, retorno. Enfim, estamos trabalhando, dando sugestões importantes para melhorar o atendimento e minimizar dificuldades pedagógicas, cognitivas, ou seja, de desenvolvimento educacional. Nesse espaço escolar realizaremos um acompanhamento personalizado, exclusivo para as necessidades de cada aluno através do PEI – Plano Educacional Individualizado, adaptação escolar, nosso tempo será entre a estimulação das funções cognitivas, o trabalho com os conteúdos escolares, orientação aos professores, avaliação trimestral do indivíduo, todo trabalho orientado e acompanhado pela Coordenação da Equipe Multiprofissional da SeduC – Secretaria de Educação de Amontada.
De acordo com Davis e Oliveira (2010, p.101) evidentemente, algumas crianças enfrentam sérias dificuldades em seu desenvolvimento cognitivo e emocional. Não lhes é fácil abstrair e generalizar, pois sofrem inúmeros medos e problemas de relacionamento com outras crianças e adultos. É prudente, todavia, não se concluir que todas as crianças com problema de aprendizagem escolar são difíceis ou anormais. Sobretudo, não é possível pensar que 40% dos alunos que não se alfabetizam na primeira série da escola brasileira não o façam devido a desajustes emocionais impactando no aprendizado escolar.
Com isso, conclui-se que a aplicabilidade da Psicopedagogia é necessária em nossas escolas, bem como a ampliação dos mesmos em nosso município.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 10 de novembro de 2023.
VEREADOR – AUTOR
ANEXO A INDICAÇÃO N° 600/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
PROJETO DE LEI N° /2023
Dispõe sobre a territorialização do profissional em psicopedagogia nos distritos do Município de Amontada, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1° Fica realizado através da Secretaria de Educação – SEDUC a territorialização de 1 (um) profissional em psicopedagogia em cada Distrito do Município de Amontada, ou seja, a implantação desse profissional para atender a escola do distrito e suas escolas pertencentes ao mesmo.
Art. 2° Esse profissional Psicopedagogo poderá ser um professor efetivo com pós-graduação em Psicopedagogia, um professor contratado, mas qualificado em psicopedagogia ou psicopedagogo graduado. Ressaltado que o município tem apenas 1 efetivo na categoria.
Art. 3° Esse profissional deverá atender às demandas de sua competência e responsabilidade às Escolas Municipais daquele Distrito em que o profissional foi lotado e ou contratado, ressaltando que cada profissional será orientado pela equipe multiprofissional do número máximo de alunos por profissional poderá acompanhar atendendo as legislações vigentes.
Art. 4° Atender ao art. 3° do Estatuto Social do Sindicato dos Psicopedagogos do Brasil, e considerando a realização da II convenção dos trabalhadores em psicopedagogia, que traz as recomendações das diretrizes sobre o profissional Psicopedagogo.
Art. 5° O profissional lotado e ou contratado deverá residir no Distrito ao qual está sendo lotado e ou contratado, dando ressalva caso não tenha esse profissional no mesmo, que seja observado e contratado um profissional que resida próximo da escola.
Art. 6° A psicopedagogia deve atuar em caráter preventivo e de intervenção. O Psicopedagógico deve:
I. Estar em sintonia com o processo de aprender do estudante e a proposta metodológica da instituição de ensino;
II. Intervir para a solução dos problemas de aprendizagem e de ensino após avaliação profissional;
III. Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagógica, utilizando teorias, métodos, instrumentos e técnicas próprias da Psicopedagogia;
IV. Desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados ao processo de aprendizagem das diferentes faixas etárias do corpo discente;
V. Assessorar psicopedagogicamente todos os trabalhos realizados no espaço da instituição escolar;
VI. Orientar as questões de ensino e de aprendizagem decorrentes da estrutura de readaptação curricular da instituição educacional;
VII. Analisar a aplicação do Projeto Político Pedagógico bem como a implementação de novos projetos e/ou propostas metodológicas de ensino;
VIII. Promover encontros socializadores entre equipes docente, discente, pedagógica, administrativo, de apoio, e de famílias;
IX. Viabilizar na equipe docente, contextos de reflexões sobre o processo metodológico de ensino;
X. Mediar no processo de construção cognitiva do estudante;
XI. Fará encaminhamentos de alunos para avaliação multiprofissional na SEDUC quando necessário;
XII. Sondar as dificuldades do processo de aprendizagem do estudante e intervir para a superação.
Art. 7° A Equipe Multiprofissional da SEDUC fará o acompanhamento, orientações e processo de formações contínuas com essa equipe de psicopedagogos implantados nas Escolas Municipais.
Art. 8° As despesas de custo de deslocamento de uma escola para outra dentro do distrito ficam a cargo do profissional lotado e ou contratado.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em
Prefeito Municipal