Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 410 de 2023
Numero
410
Ano
2023
Publicacao
07/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que seja feita a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS.
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INDICAÇÃO Nº 410/2023
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que seja feita a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS.
JUSTIFICATIVA
Nosso Município conta com o serviço de distribuição gratuita de medicamentos e alguns insumos. É notória a importância dessa distribuição na rede pública, pois é sabido que existem remédios com custo elevado.
Muitas vezes, devido à urgência do cidadão em ser atendido, este acaba realizando a consulta na rede privada por não ter condições de esperar na fila de espera da rede pública, desta forma, obviamente que o receituário assinado pelo profissional de saúde é identificado como da rede privada, podendo sim ser aceito pela Secretaria de Saúde para retirada da medicação, desde que seja devidamente cadastrado no SUS.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 07 de agosto de 2023.
FERREIRA D'ITÁLIA SOUSA
VEREADOR-AUTOR