Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 363 de 2022
Numero
363
Ano
2022
Publicacao
01/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Canoa do Siupé
Ementa
Solicitando que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei criando o Programa de CNH Solidária.
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INDICAÇÃO N° 3613/2022
O Vereador José Iranildo de Morais Souza — (PROS), infra-assinado, com fulcro no art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e no uso de suas atribuições regimentais, vem com o devido respeito sugerir providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei criando o Programa de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Solidária. A proposta sugere que sejam adotados os requisitos:
1° Que o programa atenda as pessoas de baixa renda e que estejam no Cadastro Único, através de convênio realizado entre a Prefeitura Municipal e Auto Escola;
2° Que seja criada uma comissão com a participação de entidades governamentais e não governamentais para acompanhar a escolha dos beneficiários do programa. A coordenação do programa será da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social — STDS;
3° Caberá ao Município estabelecer números de pessoas que serão atendidas mensalmente, conforme disponibilidade de recursos existentes.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Gabinete do Vereador Canoa, aos 16 de novembro de 2022
José Iranildo de Morais Souza - Canoa
Vereador - PROS