Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 351 de 2023
Numero
351
Ano
2023
Publicacao
19/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que seja iniciado a concessão dos benefícios estatutários do anuênio aos servidores com mais de cinco anos de serviço prestado ao Município.
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INDICAÇÃO Nº 351/2023
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que seja iniciado a concessão dos benefícios estatutários do anuênio aos servidores com mais de cinco anos de serviço prestado ao Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo a concessão dos benefícios estatutários do anuênio aos servidores com mais de cinco anos de serviço prestado ao município. A Lei Municipal assegura esse direito aos servidores e já há alguns beneficiados, o que urge a concessão a todos detentores desse direito de forma isonômica.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 19 de junho de 2023.
DRODUSA VIANA
VEREADOR-AUTOR
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