Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
15/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre doação do antigo prédio onde funcionava a Escola de Educação Básica Luiza Alves da Silva para a Associação das Comunidades Organizadas de Muquem Barrenta.
Texto (análise por IA) Texto integral
auto_awesome Texto processado por IA pra remover cabeçalho, rodapé e ruído de OCR. A IA pode cometer erros — o texto original está disponível pela aba "Original".
INDICAÇÃO N°002/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre doação do antigo prédio onde funcionava a Escola de Educação Básica Luiza Alves da Silva para a Associação das Comunidades Organizadas de Muquem Barrenta.
JUSTIFICATIVA
Apresente indicação temporária, sugerindo ao Poder Executivo que, utilizando-se de suas competências privativas, para que a associação possa reformar e utilizar como sede, além de poder desenvolver diversas atividades relacionadas à agricultura familiar. Para isso deverá desafetar, através de projeto de lei de iniciativa do executivo e por esta mesma lei, fazer a doação para a entidade.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 15 de fevereiro de 2023.
MARIA SIRNARASALDANHA FREITAS
VEREADORA