Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 36 de 2023

Numero

36

Ano

2023

Publicacao

15/02/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, o cumprimento dos valores referentes ao Piso Salarial da Enfermagem, Lei nº 14.434, que estabelece que não pode ser pago menos que R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.