Lei Ordinária
Vigente
Moção nº 3 de 2023
Numero
3
Ano
2023
Publicacao
05/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Moção à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em apoio ao Projeto de Lei 3817/2020, que tramita no Congresso Nacional.