Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 11 de 2023
Numero
11
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Resolução nº 009/2021, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para estabelecer preceitos como a violência de gênero e dá outras providências.