Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2023
Numero
59
Ano
2023
Publicacao
19/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Amontada.