Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2023
Numero
54
Ano
2023
Publicacao
13/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exibição pública de publicidades de estabelecimentos que tenham como atividade serviços proibidos pela legislação federal a menores de idade.