Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2023

Numero

45

Ano

2023

Publicacao

02/08/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Amontada.