Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2023
Numero
44
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui diretrizes para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal e dá outras providências.