Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2023
Numero
41
Ano
2023
Publicacao
14/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Revoga o parágrafo segundo do art. 15 da Lei Municipal nº 1.151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada.