Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2023
Numero
40
Ano
2023
Publicacao
12/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica e Água no Município e dá outras providências.