Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2023
Numero
37
Ano
2023
Publicacao
01/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Reformula a Gratificação de Função aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.