Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2023
Numero
36
Ano
2023
Publicacao
01/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada para criar o cargo de Assessor Jurídico do Procon Câmara.