Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2023
Numero
30
Ano
2023
Publicacao
08/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas e culturais, no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.