Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023
Numero
27
Ano
2023
Publicacao
11/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no âmbito do Município de Amontada-CE e dá outras providências.