Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
01/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Cria o programa "Maria nas Escolas", estabelecendo critérios para divulgação da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação.