Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023
Numero
21
Ano
2023
Publicacao
05/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a regularização da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visado dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.