Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023
Numero
10
Ano
2023
Publicacao
23/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Amontada, e dá outras providências.