Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023

Numero

1

Ano

2023

Publicacao

23/01/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Dispõe sobre a instituição do salário mínimo dos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.