Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
02/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza e institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2023), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.