Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.745, de 10 de fevereiro de 2023
Numero
1745
Ano
2023
Publicacao
10/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Politica Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.