Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 254 de 2022
Numero
254
Ano
2022
Publicacao
01/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Indica a adequação do município ao piso salarial nacional de acordo com a lei federal 3.999/61 para os profissionais da odontologia
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INDICAÇÃO Nº 2/2022
São Gonçalo do Amarante-CE, 12 de Agosto de 2022.
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ.
Eu, FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO, abaixo assinado, uso de minhas atribuições regimentais, venho respeitosamente, apresentar a V.Exa., nos termos do art.183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, à presente indicação, sugerindo ao Chefe do Executivo, para adequar o município ao piso salarial nacional de acordo com a lei federal 3.999/61 para os profissionais da odontologia (Cirurgiões Dentistas e ASBs/TSBs).
JUSTIFICATIVA:
Lei federal 3.999/61 para os profissionais da odontologia (Cirurgiões Dentistas e ASBs/TSBs). Que o Salário-mínimo dos médicos passe a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.
Nesses termos
Pede Deferimento.
Sala de Sessões, 12 de Agosto de 2022.
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO
Vereadora