Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 379 de 2024
Numero
379
Ano
2024
Publicacao
21/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, a mudança de nomenclatura dos auxiliares de enfermagem para técnicos de enfermagem, a fim de que estes possam usufruir de todos os direitos inerentes ao cargo de técnico.
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INDICAÇÃO Nº 379/2024
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, a mudança de nomenclatura dos auxiliares de enfermagem para técnicos de enfermagem, a fim de que estes possam usufruir de todos os direitos inerentes ao cargo de técnico.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação já foi realizada por meio da Indicação nº 341/2023, aprovada por esta Casa Legislativa em 16 de junho de 2023. Reapresento esta Indicação devido à necessidade de garantir que os profissionais de enfermagem usufruam de todos os direitos inerentes ao cargo de técnico.
É importante destacar que esses profissionais já desempenham as funções do cargo, possuem a habilitação necessária e estão devidamente inscritos no COREN.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 21 de maio de 2024.
Vereador: DEDSON SOUSA VIANA