Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 377 de 2024
Numero
377
Ano
2024
Publicacao
20/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, bem como ao Secretário de Saúde, a complementação dos recursos, por parte do município, para a possibilitar a concessão do 14º Salário aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE), nos mesmos moldes já praticados pelo Município, quanto aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
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INDICAÇÃO Nº 377/2024
Senhores Vereadores, apresento a Vossas Excelências, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, bem como ao Secretário de Saúde, a complementação dos recursos, por parte do município, para a possibilitar a concessão do 14º Salário aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE), nos mesmos moldes já praticados pelo Município, quanto aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a um pedido da categoria dos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) do Município de Amontada, que buscaram a interlocução deste parlamentar para assegurar um direito inerente a categoria, que é o recebimento do 14º salário nos mesmos moldes do que é concedido aos Agentes Comunitários de Saúde.
Os Agentes Comunitários de Endemias, assim como os Agentes Comunitários de Saúde foram equiparados a profissionais da saúde, por meio da Lei nº 14536, de 20 de janeiro de 2023, ou seja, busca-se que o município dê o mesmo tratamento isonômico dado pela legislação federal, equiparando os agentes comunitários de endemias aos agentes comunitários de saúde, quanto a complementação dos valores para a percepção do 14º salário.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 20 de maio de 2024.