Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.747, de 10 de fevereiro de 2023
Numero
1747
Ano
2023
Publicacao
10/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.