Indicação nº 239 de 2022

1 AMARA MUNICIPAL III. SÃO GONÇALO DO AMARANTE Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal TCECE,4S.RA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ INDICAÇÃO N° 9--c? /2022 O Vereador José Iranildo de Morais Souza — (PROS), infra-assinado, com fulcro no art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SUGERIR providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, Solicitando a Regulamentação da Função de Gari, a Revogação da Lei Municipal 1479/2019 de 07 de janeiro de 2019 que Extinguiu a Função de Gari e a Promoção de Concurso Público para a Função de Gari no Município de São Gonçalo do Amarante/Ce. JUSTIFICATIVA A proposta visa regulamentar a função de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no município, haja visto que foi aprovada no Senado Federal a Lei 3253/2019 em 14/07/2022, que assegura a estes profissionais o direito de exercerem suas atividades, garantindo-lhes uma jornada de trabalho e um piso salarial mais justo. Nesses termos, pede e espera deferimento. Gabinete do Vereador Canoa, aos 15 de julho de 2022. osé Iranildo de Morais Souza - Canoa Vereador çeo_. Élavia Lethicia D. dos Santos Assessora Parlamentar/Plenário Diretoria Legislativa CMSGA Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 admcamaramunicipalsga@gmail.com CNPJ 35.004.696/0001-09 /cama rasga o @cama rasga cmsga.ce.gov.br >k0 GONÇ;,.., O Dei ,,MARANTE t1,14.^0 301)-1036 ES". XDO DO CEARÁ i- RNO "II ( II Ni DE !SÃO GONÇALO DO ANIARANTE L47 9j 2019 DE 07 DE JANEIRO DE 2019 tExtingtse e transpõe cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, mo uso d4i, suas athbuicSes legais, contidas na Le Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a Art. 19 Ficam extitas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Fundado, as vagas não ocupadas para o cargo de provimento efetivo de An,-nz)!s. oess LeS Muftcipais de nos 566/97; 702/01 e 980/09, rme Anexo i, Quadro parte integrante desta Lei. Fãrágrafo único. O -cargo de provimento efetivo de Apreendedor de Animais, com vagas :upat)as pelos serviciore p&.',lic.cs municipais, por meio de concurso público, será 1-.rr-posto conforme At,exo 1.1. , Art. 2P- Fica extinto, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autarquica e Fundacional, o cargo de provimento efetivo de Gari, criado pelas Leis Municipais de nos .,•12/20A; 7'f3/02 e 890.1!") em conformidade com o Anexo I, Quadro II, parte integrante Le! er;:ra effi V!Q r decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação. PAÇO DO GOVERNO MUNICIP janeiro de 2019. : DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, em 07 Pranciscp CAgdib Pinto Pinho Prk:feit Municipal . AlcitnIara. 120 -- CEP: 62 670-000 --SioGonvalo ííí 06,920.237-0E-fluo! preTeiluramunmixil a pmsg.a.Lom Iii hri • .••••••••...••••11e..e. Sts,rPtaris-Gf,1 Atividade Legislativa Projeto de Lei n° 3253 Iniciativa: Senadrir f,PT/PS‘ Ementa: Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas. Explicação da Ementa: Disciplina requisitos e direitos para as atividades de roleta de resíduos domiciliares e industriais, e de limpeza de vias públicas. Fixa carga horária e piso salarial. Assunto: Política Social - Trabalho e Emprego Data de leitura: 03/06/2019 Decisão: Destino: Despacho: 03/06/2019 Leitura da Matéria Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria (SF-CAS) Comissão de Assuntos Sociais TRAMITAÇÃO , Último local: 14/07/2022 - Secretaria de Atas e Diários Último estado: 14/07/2022 - APROVADA Relatoria: CAS - (Comissão de Assuntos Sociais) Relator(es): Senador Lucas Barreto (encerrado em 06/02/2020 - Alteração na composição da comissão) Senador Paulo Albuquerque (encerrado em 24/04/2020 - Alteração na composição da comissão) Senador Lucas Barreto (encerrado em 05/07/2022 - Deliberação da matéria) _ 14/07/2022 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: APROVADA Ação: Encerrou-se 13 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. 14/07/2022 PLEN - Plenário do Senado Federal Ação: Anexado o texto final revisado. 05/07/2.022 PLEN - Plenário do Senado Federal Ação: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 39 ao 59, do RISF). De 07/07/2022 a 13/07/2022. Perante a Mesa.