Resolução
Vigente
Resolução nº 45, de 16 de fevereiro de 2023
Numero
45
Ano
2023
Publicacao
16/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, criando a Comissão Parlamentar Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidos e dá outras providências.