Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 200 de 2022
Numero
200
Ano
2022
Publicacao
02/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Thiaguinho Santos
Ementa
Indica a alteração da carga horária de trabalho dos psicólogos(as) do Municipio, fixando a jordana de trabalho desses profissionais em 30 horas semanais
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INDICAÇÃO Nº /2021
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS(AS) DO MUNICÍPIO, FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Justificativa:
A presente indicação visa a alteração da carga horária de trabalho atual dos Psicólogos(as) do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, para que seja fixada a jornada de trabalho desses profissionais da saúde em 30 (trinta) horas semanais. É de conhecimento público que o Projeto de Lei n° 1.214/2019 tramita na Câmara dos Deputados objetivando instituir a duração do trabalho do Psicólogo em até 30 (trinta) horas semanais. Esse projeto de lei é um reconhecimento a esses profissionais que cada vez mais vem conquistando seu espaço na sociedade pelo seu trabalho e por sua importância.
Portanto, a nível municipal, o estabelecimento da jornada de trabalho em 30 (trinta) horas semanais as(os) Psicólogos(as) será uma grande conquista e reconhecimento pelo trabalho e serviço prestado por eles à nossa população. Vale acrescentar que, semelhante a Lei municipal n° 1.577/2021 que dispõe sobre a carga horária do cargo de fonoaudiólogo, a alteração da carga horária da jornada de trabalho dos Psicólogos(as) não deverá afetar a remuneração atual percebida por esses servidores.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 25 dias do mês de maio de 2022.
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
Partido Socialista Brasileiro/PSB