Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 9 de 2024
Numero
9
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere o inciso XII ao art. 69, no Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.