Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere os incisos IV e V ao art. 92 no Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.