Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere o inciso XIII no art. 13 da Lei Complementar nº 003/2024, que trata das competências do COMTUR.