Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
19/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere o art. 27-A no Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo.