Emenda
Vigente
Emenda Modificativa nº 16 de 2024
Numero
16
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Modifica o art. 98 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.