Emenda
Vigente
Emenda Modificativa nº 14 de 2024
Numero
14
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Modifica o inciso V do art. 46, do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.