Emenda
Vigente
Emenda Modificativa nº 13 de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Modifica o § 2º do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.