Emenda
Vigente
Emenda Modificativa nº 10 de 2024
Numero
10
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, para modificar a forma de cobrança da Taxa de Ocupação Turística.