Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2024
Numero
71
Ano
2024
Publicacao
27/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Transforma o parágrafo único em § 1º e insere o § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 847/2009, para tratar sobre o momento da indicação dos agraciados da Comenda Legislativa “Medalha Vale do Aracatiaçu”.