Projeto de Lei do Legislativo nº 68 de 2024

Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Amontada e das entidades de sua administração indireta.