Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2024
Numero
66
Ano
2024
Publicacao
13/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere o art. 2º-A na Lei Municipal nº 847/2009, para incluir a Comenda Legislativa “Medalha Vale do Aracatiaçu” no Calendário de Eventos Oficiais do Município.