Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2024
Numero
62
Ano
2024
Publicacao
06/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022, que estabelece critérios para a outorga do título de cidadão amontadense e dá outras providências.