Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2024
Numero
61
Ano
2024
Publicacao
30/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiária dos programas de distribuição de cestas básicas no município de Amontada.