Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024
Numero
58
Ano
2024
Publicacao
18/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ no Município de Amontada e dá outras providências.