Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2024
Numero
52
Ano
2024
Publicacao
14/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho, em Amontada/CE e dá outras providências.